1. GLOSSÁRIO
Para o perfeito entendimento e interpretação do presente TERMO DE ADESÃO, serão adotadas as seguintes definições:
a) RESÍDUO - Todas e quaisquer formas de Materiais / insumos passíveis de reutilização e/ou industrialização como matéria prima de outras empresas ou setores industriais, com ou sem valor mercadológico.
b) BOLSA DE RESÍDUOS - SISTEMA disponibilizado no site da Inteligência Ambiental, que têm como objetivo a divulgação de ofertas de compra e venda de resíduos industriais ou de outras fontes geradoras de recicláveis, promovendo o intercâmbio entre geradores (Anunciantes) e compradores (Interessados) de RESÍDUOS.
c) HOME PAGE - Página eletrônica da INTELIGÊNCIA AMBIENTAL na Internet.
d) SISTEMA - software disponível na HOME PAGE, que permitirá o acesso a informações entre anunciantes e interessados por RESÍDUOS.
e) ANUNCIANTE: Pessoa Física ou Jurídica, cadastrada na BOLSA DE RESÍDUOS, que disponibiliza informações a respeito do RESÍDUO que pretende dispor.
f) INTERESSADO - Quaisquer Pessoa Física ou Jurídica, cadastrada na BOLSA DE RESÍDUOS, interessada nos RESÍDUOS anunciados;
g) USUÁRIO – Anunciante ou Interessado devidamente cadastrado na BOLSA DE RESÍDUOS;
A Inteligência Ambiental reserva-se no direito de incluir ou excluir os conceitos descritos neste glossário.
2. OBJETO
O presente TERMO DE ADESÃO, descreve os termos e condições aos quais os interessados a participar da Bolsa de Resíduos devem atender e aceitar, para a operação do SISTEMA.
O interessado, antes do preenchimento do cadastro no sistema, DECLARA aceitar este acordo em seu nome e/ou em nome de sua empresa, obrigando-se assim, ao cumprimento dos itens descritos no corpo do presente documento, tornando-se USUÁRIO do SISTEMA.
Pelo presente TERMO DE ADESÃO, ao USUÁRIO será permitido o acesso ao SISTEMA e o direito de inserir e consultar as ofertas e a todos os recursos disponíveis na BOLSA.
O USUÁRIO declara que o próprio ou a empresa que representa possui capacidade financeira e física para pagar, receber, armazenar, produzir e entregar o total da mercadoria oferecida ou requerida, tendo assim, capacidade jurídica para responder perante a outra parte por quaisquer prejuízos ou perdas decorrentes do não cumprimento das transações concordadas, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, não cumprimento por outra parte de contratos eventualmente negociados com terceiros.
O USUÁRIO declara entender que o SISTEMA depende da confiabilidade de seus USUÁRIOS e que o descumprimento de qualquer transação traz prejuízos à confiabilidade da BOLSA, pelos quais a parte faltosa dentre os USUÁRIOS é declaradamente culpada, pois que já declarou o reconhecimento destas conseqüências.
O USUÁRIO declara entender e reconhecer que a BOLSA DE RESÍDUOS e a INTELIGÊNCIA AMBIENTAL apenas disponibiliza o espaço e o sistema eletrônico sobre informações entre as partes, além de não possuir condições técnicas nem poder avaliar quantidade, qualidade, preços ou a confiabilidade dos USUÁRIOS do SISTEMA, e, portanto, não poder em nenhuma circunstância ser responsabilizada por quaisquer prejuízos derivados das TRANSAÇÕES que venham a ser percebidas em razão das negociações efetuadas.
Por não deter o controle dos meios de transmissão eletrônicos a BOLSA DE RESÍDUOS não poderá ser cobrada por interrupção voluntária ou involuntária do SISTEMA, mesmo que esta interrupção possa causar prejuízos alegados aos USUÁRIOS.
O USUÁRIO declara reconhecer o direito à propriedade intelectual do SISTEMA da BOLSA DE RESÍDUOS e seus parceiros, não tendo o direito de copiar o SISTEMA, a marca, os desenhos nem os procedimentos aos quais terão acesso ao operar o SISTEMA.
O USUÁRIO declara ter lido e entendido a forma da operação do SISTEMA, suas respectivas responsabilidades, declarando eletronicamente a aceitação de boa fé deste acordo para que possam ter os devidos efeitos jurídicos, de acordo com a Legislação Brasileira.
3. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
O acesso do USUÁRIO às informações disponíveis na BOLSA DE RESÍDUOS é livre e gratuito, ficando a critério da equipe da INTELIGÊNCIA AMBIENTAL e exclusão de todo e qualquer anuncio que for contra os princípios da BOLSA DE RESÍDUOS, aos bons costumes e à legislação brasileira.
A Restrição é imposta ao USUÁRIO nos seguintes casos:
- Acesso a Listagem completa dos resíduos ofertados ou procurados, que incluem os dados de contato do ofertante ou daquele que está a procura de RESÍDUOS para negociação;
- Inserção de RESÍDUOS, tanto no caso de oferta como de procura.
4. CADASTRAMENTO
4.1. DO USUÁRIO
Para se cadastrar na BOLSA DE RESÍDUOS, o USUÁRIO deverá prestar as informações constantes no item - CADASTRO, na HOME PAGE. Estas informações do contato, informações sobre o produto disponibilizado ou procurado, e a autorização da divulgação do seu cadastro completo.
Todas as informações postadas na BOLSA DE RESÍDUOS poderão ser analisadas pela equipe da INTELIGÊNCIA AMBIENTAL, e se for o caso, EXCLUIDA do SISTEMA se confrontar com os interesses desta BOLSA DE RESÍDUOS ou com a legalidade.
Uma vez aceito o cadastramento, o USUÁRIO, aceita que:
(a) O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele postadas. A BOLSA DE RESÍDUOS atuará como um canal passivo para publicação de tais informações. A BOLSA DE RESÍDUOS reserva-se no direito de utilizar as informações do USUÁRIO para promover as ações que julgar necessária, caso as intervenções do USUÁRIO possam vir a acarretar responsabilidades ou perdas nos serviços constantes na HOME PAGE ou a outros provedores, não se responsabilizando perante o USUÁRIO por tais ações.
Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO deverão:
a. Ser precisas, não fraudulentas, não fictícias, não falsas, e não adquiridas de forma ilegal;
b. Não infringir direitos autorais de qualquer terceira parte, patentes, marcas registradas, segredos de comércio, ou outros direitos de propriedade, direitos de publicidade ou privacidade;
c. Não violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento;
d. Não conter quaisquer vírus, cavalos de Tróia, bombas de tempo ou qualquer outro programa de computador destinado a danificar, interferir ou apropriar-se de qualquer sistema, dados ou informações pessoais;
e. Não vincular diretamente ou indiretamente ao produto ofertado ou procurado, imposição de aquisição de outro produto com características diferentes do cadastrado (venda casada);
f. Garantir a qualidade e quantidade anunciadas e estar em conformidade com os padrões pertinentes de qualidade industrial e aquelas exigidas pela Legislação Ambiental.
4.2. DO RESÍDUO
As informações relativas aos RESÍDUOS a serem disponibilizados, são enviadas e cadastradas eletronicamente para o banco de dados do SISTEMA, desde que o USUÁRIO seja previamente cadastrado no SISTEMA, o qual posteriormente indicará a aceitação ou não do cadastro do resíduo.
Os RESÍDUOS permanecerão no SISTEMA por um prazo máximo de 3 (três) meses a contar da data da inserção do anuncio.
O USUÁRIO se obriga a informar a BOLSA DE RESÍDUOS ou realizar a EXCLUSÃO do seu anúncio no momento em que a transação for efetuada.
5. SENHAS DE ACESSO
O USUÁRIO, no momento da realização de seu cadastro deverá informar o seu Login e Senha, ficando assim totalmente responsável pelo sigilo destas.
O nome do USUÁRIO e senha permitirão a entrada somente nas seções do SISTEMA BOLSA onde há restrições de acesso.
O USUÁRIO deverá manter a confidencialidade de sua senha, com extremo cuidado, impedindo que ela possa ser utilizada de forma dolosa por terceiros.
6. CANCELAMENTO DE REGISTRO
A equipe da INTELIGÊNCIA AMBIENTAL, tem o direito de suspender o cadastro de qualquer USUÁRIO em qualquer momento, por sua decisão, desde que fundamentada, sem que isto gere direitos aos USUÁRIOS.
O cancelamento do cadastro do USUÁRIO está fundamentado nas seguintes violações:
(a) Inadequado procedimento operacional - emitir pedidos de compra de produto que não pretenda adquirir ou que não tenha condição de receber, emitir ofertas de venda de produto que não pretenda entregar ou que não tenha condição de entregar e emitir ofertas para compra ou venda para produtos que não tenha disponibilidade ou para o qual não tenha autorização ou direito para vender.
(b) Falsos anúncios - ofertar produto não disponível ou para qual ele não tenha direito ou autorização de venda.
(c) Informações cadastrais fictícias ou erradas.
(d) Ação de má fé ao negociar com outros USUÁRIOS.
(e) Violar o TERMO DE ADESÃO por omissão, representação indevida ou garantia não cumprida.
(f) Se o USUÁRIO praticou atividade fraudulenta, pouco ética ou ilegais nas suas transações.
O cancelamento do registro não excluirá a responsabilidade por perdas e danos que o USUÁRIO vier a causar a outros USUÁRIOS ou à BOLSA.
O USUÁRIO terá responsabilidades contínuas e obrigações mesmo depois do cancelamento do registro conforme descrito no TERMO DE ADESÃO.
Qualquer USUÁRIO da BOLSA DE RESÍDUOS poderá cancelar seu registro a qualquer momento.
7. DIREITOS DOS USUÁRIOS
É facultado ao USUÁRIO a possibilidade de incluir ofertas e procurar RESÍDUOS de qualquer natureza, inseridos no SISTEMA.
O USUÁRIO concorda que em nenhuma hipótese a BOLSA DE RESÍDUOS ou seus funcionários, diretores, parceiros, contratantes serão responsáveis diretamente ou indiretamente por qualquer perda, dano, responsabilidade, ou despesa que o USUÁRIO possa sofrer.
A BOLSA DE RESÍDUOS reserva-se o direito de reparação por perdas e danos sofridas por seus funcionários, diretores, parceiros, contratantes em razão de má fé na utilização de seus serviços pelos USUÁRIOS.
8. CONFIDENCIALIDADE O SISTEMA
A BOLSA DE RESÍDUOS reconhece o direito de confidencialidade, na forma e condições propostas aos seus USUÁRIOS, e se empenhará para que nenhuma informação prestada por um USUÁRIO possa ser utilizada por terceiros - na INTERNET ou em qualquer outra condição - sem a competente autorização, ou indevidamente, ou para outros propósitos, ou anteriormente à forma e condição regulamentada.
Excepcionalmente, por motivo de força maior, por ordem judicial ou outras exigências legais expressas, a BOLSA DE RESÍDUOS não terá condição de assegurar a confidencialidade conforme acima definido.
9. EQUIPE DA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL
O USUÁRIO que julgar necessário contatar a EQUIPE DA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL para esclarecimentos de dúvidas, questionamento sobre a confidencialidade dos dados ou qualquer outro assunto relativo à operação da BOLSA DE REÍDUOS, deverá fazê-lo através dos meios indicados na seqüência:
Site: http://inteligenciaambiental.com.br/
E-mail: bolsaderesiduos@inteligenciaambiental.com.br
ou por carta para:
Inteligência Ambiental
BOLSA DE RESÍDUOS
Inteligência Ambiental ® - 2009
Rua Dr. Carvalho de Mendonça nº 224 conj. 72
Vila Belmiro - Santos/SP - CEP: 11070-101.
Telefones: (13) 3326-1203 - (13) 3326-1208
10. REVISÃO
O presente TERMO DE ADESÃO poderá ser alterado e aditado pela equipe da Inteligência Ambiental a qualquer momento.