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Nesta seção o usuário poderá consultar todas as normas sobre meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, transporte e armazenamento de produtos perigosos, responsabilidade social, e outros temas pertinentes, em uma única base de dados com acesso imediato de forma ágil e fácil, através de um programa desenvolvido especificadamente para facilitar a pesquisa dessas informações e mantê-las atualizadas.

A consulta pode ser feita através de itens como palavras-chave, número da norma, órgão competente, assunto. Para facilitar a pesquisa, eles se encontram organizados tanto por tipo de ato como por temas ambientais de maior destaque. Se você deseja conhecer o resumo de cada legislação antes de acessá-la integralmente, use a opção EMENTA.

A grande maioria dos instrumentos aqui reunidos são provenientes dos acervos online de órgãos oficiais.









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